AREsp 1798785 - DECISAO

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O Tribunal de origem afastou a nulidade das provas por entender que a entrada na residência ocorreu após autorização do acusado e que a diligência motivada por denúncia anônima legitimava a verificação; considerando ainda a consolidação jurisprudencial de que o crime de "guardar" é permanente e autoriza prisão em flagrante no interior do domicílio, o STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Acusado; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Acusado

Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Autorização prévia do réu para entrada policial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a nulidade das provas por entender que a entrada na residência ocorreu após autorização do acusado e que a diligência motivada por denúncia anônima legitimava a verificação; considerando ainda a consolidação jurisprudencial de que o crime de "guardar" é permanente e autoriza prisão em flagrante no interior do domicílio, o STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.