AREsp 1876648 - DECISAO

AREsp 1876648 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena‑base pelo Tribunal a quo: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificavam a majoração acima do mínimo legal. Mantida, porém, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima (1/6) por força da ausência de recurso ministerial (proibição de reformatio in pejus). Em razão da ilegalidade na dosimetria, concedeu‑se habeas corpus para fixar a pena‑base no mínimo legal, redimensionando as penas de dois dos recorrentes e fixando o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE; Recorrente: ANA CLARA DA SILVA BARROS; Recorrente: MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte; concedida ordem de habeas corpus para correção da dosimetria e determinação de regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS DE FARIAS RESENDE

Recorrente

ANA CLARA DA SILVA BARROS

Recorrente

MARIA DO CARMO HERMINA DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena‑base com base na natureza/quantidade da droga
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena‑base pelo Tribunal a quo: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não justificavam a majoração acima do mínimo legal. Mantida, porém, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima (1/6) por força da ausência de recurso ministerial (proibição de reformatio in pejus). Em razão da ilegalidade na dosimetria, concedeu‑se habeas corpus para fixar a pena‑base no mínimo legal, redimensionando as penas de dois dos recorrentes e fixando o regime semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte; concedida ordem de habeas corpus para correção da dosimetria e determinação de regime semiaberto.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Concedida a ordem de habeas corpus para fixar a pena‑base no mínimo legal.