AREsp 1792907 - DECISAO

AREsp 1792907 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não confessou dedicar-se ao tráfico e, à luz do entendimento desta Corte (REsp 1887511/SP e jurisprudência sobre a vedação ao bis in idem), não se admite utilizar a mesma valoração da natureza e quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria de forma a excluir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06. Assim, foi reconhecida a causa de diminuição de pena (redução em 2/3), resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDER DOS SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei n.11.343/06
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e possível bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial (art.33, §2º, 'b')

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não confessou dedicar-se ao tráfico e, à luz do entendimento desta Corte (REsp 1887511/SP e jurisprudência sobre a vedação ao bis in idem), não se admite utilizar a mesma valoração da natureza e quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria de forma a excluir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06. Assim, foi reconhecida a causa de diminuição de pena (redução em 2/3), resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial