HC 609263 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória no processo originário (processo n. 001993-72.2020.8.17.0990), novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, tornando inútil o prosseguimento do mandamus.
- Parties
- Paciente: JONATAN VICENTE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 86 Do TJPE
Case Brief
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Parties
JONATAN VICENTE DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 legalidade da invasão de domicílio sem mandado em decorrência de crime permanente
- 2 valor probatório e limitação do habeas corpus para reexame de provas
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e contumácia delitiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória no processo originário (processo n. 001993-72.2020.8.17.0990), novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, tornando inútil o prosseguimento do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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