HC 671841 - DECISAO

HC 671841 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas, que no caso (15,470 kg e 23,056 kg de maconha) é bastante expressiva, e nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 tal circunstância pode legitimar a majoração da pena; a dosimetria foi realizada de forma adequada e proporcional, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável Revisão Criminal

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de afastamento de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 revisão criminal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas, que no caso (15,470 kg e 23,056 kg de maconha) é bastante expressiva, e nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 tal circunstância pode legitimar a majoração da pena; a dosimetria foi realizada de forma adequada e proporcional, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.