RHC 137193 - DECISAO

RHC 137193 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que suprimiu a necessidade da ordem: o recorrente foi condenado na ação penal correspondente, com imposição de pena de 2 anos e 2 meses de reclusão convertida em restritivas de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes do habeas corpus; decisão baseada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO SANTOS SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALEXANDRO SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que suprimiu a necessidade da ordem: o recorrente foi condenado na ação penal correspondente, com imposição de pena de 2 anos e 2 meses de reclusão convertida em restritivas de direitos e concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes do habeas corpus; decisão baseada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.