HC 678930 - DECISAO

HC 678930 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque as pretensões defensivas exigem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e não configuram manifesta ilegalidade: o crime de porte/posse de arma é de perigo abstrato (a desmuniciação não afasta a tipicidade), não restou demonstrado nexo finalístico entre a arma e o tráfico para aplicar a consunção, e a exasperação da pena-base encontra fundamentação idônea na quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DIOGO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503423-74.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEX SANDRO DIOGO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503423-74.2019.8.26.0535)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da posse de arma desmuniciada
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre o crime de tráfico e o porte/posse de arma
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque as pretensões defensivas exigem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e não configuram manifesta ilegalidade: o crime de porte/posse de arma é de perigo abstrato (a desmuniciação não afasta a tipicidade), não restou demonstrado nexo finalístico entre a arma e o tráfico para aplicar a consunção, e a exasperação da pena-base encontra fundamentação idônea na quantidade e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.