AREsp 1910248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre dedicação à atividade criminosa, espécies e apreensão de entorpecentes e demais circunstâncias), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 por ausência de fundamentação para aplicação da redução de pena em patamar inferior ao máximo
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para rever a fração aplicada na dosimetria
  3. 3 competência das instâncias ordinárias para valoração da prova e fixação do quantum da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre dedicação à atividade criminosa, espécies e apreensão de entorpecentes e demais circunstâncias), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.