HC 669615 - DECISAO

HC 669615 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a quantidade apreendida (4 porções de maconha - 8,050g; 47 porções de crack - 8,200g) foi considerada, na jurisprudência desta Corte, não relevante para justificar o recrudescimento do regime prisional; assim, tais elementos autorizam a adoção do regime mais brando (semiaberto).

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Entrada Forçada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Busca E Apreensão
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de ingresso policial sem mandado em caso de flagrante em residência
  2. 2 configuração do crime de tráfico por 'trazer consigo' e 'ter em depósito'
  3. 3 incidência ou não da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque o réu é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a quantidade apreendida (4 porções de maconha - 8,050g; 47 porções de crack - 8,200g) foi considerada, na jurisprudência desta Corte, não relevante para justificar o recrudescimento do regime prisional; assim, tais elementos autorizam a adoção do regime mais brando (semiaberto).

Court Disposition

Ante o exposto, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Comunique-se.