HC 675511 - DECISAO

HC 675511 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (HC 559.211/SP), sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO CLAUDIO NUNES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO CLAUDIO NUNES DE MELO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto em razão de bons antecedentes, primariedade e detração
  3. 3 Inadmissibilidade de nova impetração que reitera pedido anteriormente apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (HC 559.211/SP), sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.