HC 659988 - DECISAO

HC 659988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária comprovou indícios de dedicação à atividade criminosa — especialmente a grande quantidade de droga (245 kg), o envolvimento de terceiros e a promessa de pagamento — e tais questões fáticas não são passíveis de reexame em habeas corpus, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Orlando Gonzales Rios; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Quantidade De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Reexame Fático Em Habeas Corpus, Agravante Calamidade Pública, Atenuante De Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Quantidade De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Reexame Fático Em Habeas Corpus Agravante Calamidade Pública +1 more

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Parties

Orlando Gonzales Rios

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há comprovação de dedicação à atividade criminosa que afasta a minorante
  3. 3 Se é possível o reexame de questões fáticas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária comprovou indícios de dedicação à atividade criminosa — especialmente a grande quantidade de droga (245 kg), o envolvimento de terceiros e a promessa de pagamento — e tais questões fáticas não são passíveis de reexame em habeas corpus, impedindo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.