RHC 148341 - DECISAO

RHC 148341 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da existência de indícios e da discussão sobre reiteração delitiva e reincidência, a quantidade apreendida (36 porções, 48 gramas de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a manutenção da cautelar de prisão, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração criminosa. Assim, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas na decisão.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO FERNANDES DA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Confirmatória Da Liminar)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a cautelar de prisão por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva

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Parties

ADRIANO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Confirmatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação/substituição da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da existência de indícios e da discussão sobre reiteração delitiva e reincidência, a quantidade apreendida (36 porções, 48 gramas de cocaína) não se mostrou expressiva a justificar a manutenção da cautelar de prisão, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração criminosa. Assim, confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas na decisão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a cautelar de prisão por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas
  • Confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida