AREsp 1901092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RUDI LUIZ ANDRADE DE MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ônus Da Prova, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Ônus Da Prova Art. 156 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RUDI LUIZ ANDRADE DE MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal (ônus da prova)
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição vs. valoração probatória na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.