HC 668557 - DECISAO

HC 668557 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque, na hipótese do réu primário condenado a pena reclusiva não superior a 4 anos, a imposição do regime inicial fechado não se justifica na ausência de fundamentação concreta que demonstre circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizem regime mais gravoso; assim, aplicando-se a jurisprudência e os critérios do art. 33 e art. 59 do Código Penal, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Impetrado: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Hediondez E Equiparação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Hediondez E Equiparação

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrado

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial fechado a condenado primário com pena não superior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque, na hipótese do réu primário condenado a pena reclusiva não superior a 4 anos, a imposição do regime inicial fechado não se justifica na ausência de fundamentação concreta que demonstre circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizem regime mais gravoso; assim, aplicando-se a jurisprudência e os critérios do art. 33 e art. 59 do Código Penal, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva
  • Publique-se