HC 647002 - DECISAO

HC 647002 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente sem demonstrar concretamente a necessidade da segregação cautelar; diante da primariedade, bons antecedentes e quantidade relativamente reduzida (12,9 g), a medida mostrou-se desproporcional, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Sanclairy da Silva Alves; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Decretou Prisão Preventiva: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Ordem Pública

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Parties

Sanclairy da Silva Alves

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Autoridade Que Decretou Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva (art.315 CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.310, II CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente sem demonstrar concretamente a necessidade da segregação cautelar; diante da primariedade, bons antecedentes e quantidade relativamente reduzida (12,9 g), a medida mostrou-se desproporcional, sendo suficientes as medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos autos n. 1501472-60.2020.8.26.0066/SP pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.