HC 615494 - DECISAO

HC 615494 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício pelo STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (exasperação de 1/6 pela quantidade de droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, acréscimo de 1/6 pela reincidência e afastamento do art. 33, §4º por existência de reincidência), bem como a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: IVANILDO FRANCISCO SERAFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0067088-80.2015.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO FRANCISCO SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0067088-80.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize intervenção de ofício pelo STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (exasperação de 1/6 pela quantidade de droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, acréscimo de 1/6 pela reincidência e afastamento do art. 33, §4º por existência de reincidência), bem como a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 54-55).
  • Publique-se.