HC 678076 - DECISAO

HC 678076 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a prática dos crimes, razão pela qual foi afastada a agravante do art. 61, II, "j", do CP; e, à luz da jurisprudência desta Corte, procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica, resultando no redimensionamento das penas e manutenção dos regimes iniciais fixados.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, J, Do CP, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do CP Confissão Espontânea Reincidência Específica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  3. 3 segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a prática dos crimes, razão pela qual foi afastada a agravante do art. 61, II, "j", do CP; e, à luz da jurisprudência desta Corte, procedeu-se à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica, resultando no redimensionamento das penas e manutenção dos regimes iniciais fixados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionada a pena pelo delito de tráfico de drogas para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, regime inicial fechado.
  • Reduzida a sanção pelo delito de falsa identidade para 3 meses de detenção, regime semiaberto.