AREsp 1916661 - DECISAO

AREsp 1916661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inadequada valoração das provas quanto à dedicação do réu a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a redução por tráfico privilegiado com base nas circunstâncias e quantidades apreendidas.

Parties
Agravante: RONAN GONÇALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

RONAN GONÇALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inadequada valoração das provas quanto à dedicação do réu a atividades criminosas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a redução por tráfico privilegiado com base nas circunstâncias e quantidades apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.