HC 684977 - DECISAO

HC 684977 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque o decreto de prisão não demonstrou, com dados concretos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida, isoladamente, não justificaram a manutenção da custódia cautelar, sendo deferida a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinada a remessa de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau sobre a alegação de violação domiciliar.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19 E Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida em busca domiciliar sem justa causa ou autorização
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque o decreto de prisão não demonstrou, com dados concretos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a quantidade apreendida, isoladamente, não justificaram a manutenção da custódia cautelar, sendo deferida a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinada a remessa de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau sobre a alegação de violação domiciliar.

Court Disposition

liminar deferida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau