HC 626817 - DECISAO

HC 626817 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício: os autos registraram indícios prévios suficientes (declarações, autorização de entrada, apreensões) que caracterizam justa causa para ingresso sem mandado em crime permanente de tráfico, não havendo prova pré-constituída de coação e sendo inviável, em sede de habeas corpus substitutivo, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS LINDNER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal: Ministério Público Federal; Corréu: Douglas; Corréu: Adão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS LINDNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Douglas

Corréu

Adão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em razão de crime permanente
  2. 2 Validade de buscas e apreensões deflagradas a partir de denúncia anônima
  3. 3 Alegação de coação em interrogatório e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício: os autos registraram indícios prévios suficientes (declarações, autorização de entrada, apreensões) que caracterizam justa causa para ingresso sem mandado em crime permanente de tráfico, não havendo prova pré-constituída de coação e sendo inviável, em sede de habeas corpus substitutivo, o reexame do conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se. Intimem-se.