HC 662507 - DECISAO

HC 662507 - DECISAO

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar de haver fundamentação quanto à garantia da ordem pública, a quantidade apreendida de droga (36,33 g) não se revelou expressiva a justificar a medida tão gravosa, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS; Impetrante: impetrante; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS

Paciente

impetrante

Impetrante

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na condução do feito
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque, apesar de haver fundamentação quanto à garantia da ordem pública, a quantidade apreendida de droga (36,33 g) não se revelou expressiva a justificar a medida tão gravosa, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas para evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial