AREsp 1814439 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado para penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável, sendo inapta a insurgência defensiva quanto ao regime.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Maus Antecedentes

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 aplicação de maus antecedentes na fixação do regime
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 283/STF e 07/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite regime fechado para penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável, sendo inapta a insurgência defensiva quanto ao regime.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.