RHC 135691 - DECISAO

RHC 135691 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia fundada suspeita de crime permanente (tráfico de drogas), tentativa de fuga de pessoas no imóvel e expressa autorização da moradora para o ingresso policial, circunstâncias que justificam a entrada sem mandado e afastam a nulidade das provas, em conformidade com o entendimento do STF sobre a necessidade de fundadas razões e posterior controle judicial.

Parties
Impetrante (paciente): JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu: Márcio de Jesus Brito; Corréu: Arthur Ferreira Brito; Corréu: Ana Cláudia Souza Brito; Proprietária/moradora: Maria de Fátima de Jesus; Interessado (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Pedido)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Prova Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Márcio de Jesus Brito

Corréu

Arthur Ferreira Brito

Corréu

Ana Cláudia Souza Brito

Corréu

Maria de Fátima de Jesus

Proprietária/moradora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade das provas obtidas com consentimento do morador
  3. 3 caracterização de crime permanente e situação de flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, havia fundada suspeita de crime permanente (tráfico de drogas), tentativa de fuga de pessoas no imóvel e expressa autorização da moradora para o ingresso policial, circunstâncias que justificam a entrada sem mandado e afastam a nulidade das provas, em conformidade com o entendimento do STF sobre a necessidade de fundadas razões e posterior controle judicial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.