HC 602273 - DECISAO

HC 602273 - DECISAO

Embora o trânsito em julgado limite a via do habeas corpus para impugnação de decisões definitivas, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, pode atuar de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal. No caso, a exasperação da pena-base pela nocividade da droga apreendida não se justifica porque a quantidade (2,82g de cocaína em 4 pinos) não é expressiva; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a agravante da reincidência (1/6), com a pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-50.2019.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte, de ofício, para redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-50.2019.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para rever dosimetria de pena de decisões definitivas
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o trânsito em julgado limite a via do habeas corpus para impugnação de decisões definitivas, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, pode atuar de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal. No caso, a exasperação da pena-base pela nocividade da droga apreendida não se justifica porque a quantidade (2,82g de cocaína em 4 pinos) não é expressiva; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a agravante da reincidência (1/6), com a pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte, de ofício, para redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Ordem concedida em parte para redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.