RHC 131775 - DECISAO

RHC 131775 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que, embora o Tribunal de origem tenha declarado a nulidade do trânsito em julgado em razão de erro no prazo de validade do edital, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus quanto à regressão cautelar do regime prisional por falta grave, e a matéria relativa à possibilidade de execução da pena em decorrência da invalidação da intimação deve ser decidida pelo juízo de primeiro grau, não cabendo ao STJ suprir instância.

Parties
Recorrente: Augusto Cesar Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Regressão Do Regime Prisional, Falta Grave, Prazo De Validade Do Edital
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena Regressão Do Regime Prisional Falta Grave +1 more

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Parties

Augusto Cesar Costa Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação por edital da sentença condenatória e prazo de eficácia do edital (60 vs 90 dias)
  2. 2 efeitos da nulidade da intimação por edital sobre o trânsito em julgado e sobre a execução da pena
  3. 3 legalidade da regressão cautelar do regime prisional por falta grave

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que, embora o Tribunal de origem tenha declarado a nulidade do trânsito em julgado em razão de erro no prazo de validade do edital, não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus quanto à regressão cautelar do regime prisional por falta grave, e a matéria relativa à possibilidade de execução da pena em decorrência da invalidação da intimação deve ser decidida pelo juízo de primeiro grau, não cabendo ao STJ suprir instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.