HC 673019 - DECISAO

HC 673019 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º (a existência de processo em curso e anotação policial) não é suficiente, segundo precedentes do STF e do STJ, para impedir a aplicação do redutor; assim, na terceira fase da dosimetria deve ser aplicada a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o único fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º (a existência de processo em curso e anotação policial) não é suficiente, segundo precedentes do STF e do STJ, para impedir a aplicação do redutor; assim, na terceira fase da dosimetria deve ser aplicada a fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.