HC 685205 - DECISAO

HC 685205 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus com o mesmo objeto do HC n. 668.603/SP, já examinado por esta Corte; inexistindo fato superveniente, a impetração é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE BUZATI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial Fechado Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

LUCAS FELIPE BUZATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 668.603/SP)
  3. 3 incabibilidade da impetração por ausência de fato superveniente conforme art.210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus com o mesmo objeto do HC n. 668.603/SP, já examinado por esta Corte; inexistindo fato superveniente, a impetração é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e inteiro teor do acórdão proferido no HC n. 668.603/SP.