RHC 144819 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade de droga apreendida (360 tabletes totalizando 367.892,960g nos autos), da adulteração/registro de extravio do documento do veículo e do registro criminal anterior, além da ausência de prova de risco de saúde que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos da Resolução n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente: CICERO GONCALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Covid 19 E Saúde Prisional, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Covid 19 E Saúde Prisional +1 more

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Parties

CICERO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade de droga apreendida (360 tabletes totalizando 367.892,960g nos autos), da adulteração/registro de extravio do documento do veículo e do registro criminal anterior, além da ausência de prova de risco de saúde que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar nos termos da Resolução n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.