AREsp 1912216 - DECISAO

AREsp 1912216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IVANILSON PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Entorpecentes Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse De Entorpecentes Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILSON PEREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o entorpecente deveria ser desclassificado para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.