HC 497804 - DECISAO

HC 497804 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado o alegado flagrante forjado nem a violação de domicílio; tratando-se de crime permanente (tráfico), o ingresso policial sem mandado é admitido em situação de flagrância; além disso, a alegação de nulidade demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Thiago Rodrigo Adorno de Oliveira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Forjado, Flagrante Preparado, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Flagrante Forjado Flagrante Preparado Invasão De Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

Thiago Rodrigo Adorno de Oliveira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de flagrante forjado/preparado
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e ilicitude de provas
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e necessidade de mandado de busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado o alegado flagrante forjado nem a violação de domicílio; tratando-se de crime permanente (tráfico), o ingresso policial sem mandado é admitido em situação de flagrância; além disso, a alegação de nulidade demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Declarar prejudicialidade do pedido de tutela provisória ou de urgência