HC 682522 - DECISAO

HC 682522 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico a outro habeas corpus já em trâmite perante esta Corte, com mesmo número de origem, argumentos e pedidos, a impetração foi considerada reiteração e o conhecimento do mandamus foi obstado, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; a análise de mérito foi reservada aos autos da primeira impetração.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE PAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
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Parties

MARCO AURELIO DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico a outro habeas corpus já em trâmite perante esta Corte, com mesmo número de origem, argumentos e pedidos, a impetração foi considerada reiteração e o conhecimento do mandamus foi obstado, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; a análise de mérito foi reservada aos autos da primeira impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.