HC 612867 - ACORDAO

HC 612867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse fundamentos que poderiam justificar a prisão preventiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (192g de maconha e 75g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a natureza similar do delito anterior e o contexto da pandemia de Covid-19 tornam adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se assim a primazia de medidas alternativas à prisão cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: HERCULES MONTEIRO OSTERNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HERCULES MONTEIRO OSTERNO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse fundamentos que poderiam justificar a prisão preventiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (192g de maconha e 75g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça, a natureza similar do delito anterior e o contexto da pandemia de Covid-19 tornam adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, preservando-se assim a primazia de medidas alternativas à prisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva de Hercules Monteiro Osterno por medidas cautelares diversas constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local