HC 673684 - DECISAO

HC 673684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a agravante da calamidade pública foi aplicada apenas em razão da vigência de decretos que reconheceram o estado de calamidade, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime; por isso a agravante foi afastada e a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ADRIL ROGER BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelaçãon. 1510920-56.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

ADRIL ROGER BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelaçãon. 1510920-56.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) exige demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva
  2. 2 Aplicação da agravante apenas pela vigência de ato normativo não é suficiente
  3. 3 Redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial quando afastada a agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a agravante da calamidade pública foi aplicada apenas em razão da vigência de decretos que reconheceram o estado de calamidade, sem demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime; por isso a agravante foi afastada e a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.