HC 679391 - DECISAO

HC 679391 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (9,3 kg de maconha e 220,56 g de cocaína) e transporte interestadual — que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, e medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: Pedro Augusto Chagas de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Covid 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Covid 19 / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro Augusto Chagas de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (9,3 kg de maconha e 220,56 g de cocaína) e transporte interestadual — que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, e medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se