RHC 148152 - ACORDAO

RHC 148152 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta extraída dos autos (reincidência, condenação anterior, cumprimento de pena em curso e registro por homicídio qualificado) que demonstra a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão devidamente justificadas nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º, do CPP; assim, não se concede a ordem e o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Recorrente: RAYLAN FELIPE SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Negativa De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Reincidência Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RAYLAN FELIPE SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 impedimento de exame de alegação de bis in idem na dosimetria por supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta extraída dos autos (reincidência, condenação anterior, cumprimento de pena em curso e registro por homicídio qualificado) que demonstra a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão devidamente justificadas nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º, do CPP; assim, não se concede a ordem e o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade