HC 687707 - DECISAO

HC 687707 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas na impetração não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância; além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARLON JOSE DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Bis in Idem Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

MARLON JOSE DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegado bis in idem na exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de conhecer matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas na impetração não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem indevida supressão de instância; além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.