RHC 149971 - DECISAO

RHC 149971 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela participação do paciente em organização criminosa, pela função específica atribuída a ele (guardar e contar dinheiro da prática criminosa), pela gravidade dos delitos e pelo risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a soltura e sua aplicação exige comprovação de vulnerabilidade à Covid-19, não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Reginaldo dos Santos Clemente Reginaldo Clemente, conhecido pela alcunha "Branco"; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

Reginaldo dos Santos Clemente Reginaldo Clemente, conhecido pela alcunha "Branco"

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pela participação do paciente em organização criminosa, pela função específica atribuída a ele (guardar e contar dinheiro da prática criminosa), pela gravidade dos delitos e pelo risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a soltura e sua aplicação exige comprovação de vulnerabilidade à Covid-19, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se