HC 678007 - DECISAO

HC 678007 - DECISAO

As instâncias de origem concluíram haver prova suficiente de tráfico (quantidade de droga apreendida, circunstâncias da abordagem e ausência de comprovação da condição de usuário pelo paciente nos termos do art. 156 do CPP). Tratando-se de matéria fático-probatória soberana das instâncias ordinárias e sem exame prévio do reconhecimento do tráfico privilegiado pelo acórdão recorrido, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao revolvimento amplo dos fatos ou decidir a priori sobre tráfico privilegiado; por essas razões, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Porte De Uso (art. 28 Da Lei De Drogas), Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Abordagem Policial, Reexame Da Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Porte De Uso (art. 28 Da Lei De Drogas) Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Abordagem Policial Reexame Da Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte de uso (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

As instâncias de origem concluíram haver prova suficiente de tráfico (quantidade de droga apreendida, circunstâncias da abordagem e ausência de comprovação da condição de usuário pelo paciente nos termos do art. 156 do CPP). Tratando-se de matéria fático-probatória soberana das instâncias ordinárias e sem exame prévio do reconhecimento do tráfico privilegiado pelo acórdão recorrido, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao revolvimento amplo dos fatos ou decidir a priori sobre tráfico privilegiado; por essas razões, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.