AREsp 1828648 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, pois o acórdão atacado foi publicado em 11/03/2021 e os embargos foram protocolizados em 27/04/2021, ultrapassando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ de que o novo CPC não alterou o prazo previsto no CPP.

Parties
Embargante: REGINALDO SOUZA MARCOS; Ministerio Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

REGINALDO SOUZA MARCOS

Embargante

Ministério Público estadual

Ministerio Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para oposição de embargos no processo penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade, pois o acórdão atacado foi publicado em 11/03/2021 e os embargos foram protocolizados em 27/04/2021, ultrapassando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ de que o novo CPC não alterou o prazo previsto no CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • P. I.