HC 622783 - ACORDAO

HC 622783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (drogas apreendidas, arma de fogo municiada e produto de roubo, investimento do veículo contra policiais e indícios de autoria), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório e não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Eduardo Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Eduardo Henrique da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (drogas apreendidas, arma de fogo municiada e produto de roubo, investimento do veículo contra policiais e indícios de autoria), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; a negativa de autoria demanda reexame do conjunto fático-probatório e não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada