RHC 137674 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida: relevante quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, reincidência específica do recorrente, sua integração em facção denominada 'Caveira' e o risco de reiteração delitiva, configurando motivo idôneo para garantia da ordem pública; assim, não há manifesta ilegalidade a justificar a revogação da preventiva.

Parties
Agravante: Mauricio Brito Angelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação, Reincidência, Facção Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Reincidência Facção Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Mauricio Brito Angelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Ponderação entre presunção de inocência e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Valor probatório da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por estar fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da medida: relevante quantidade e variedade de entorpecentes e apetrechos apreendidos, reincidência específica do recorrente, sua integração em facção denominada 'Caveira' e o risco de reiteração delitiva, configurando motivo idôneo para garantia da ordem pública; assim, não há manifesta ilegalidade a justificar a revogação da preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental