HC 674786 - DECISAO

HC 674786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o reexame de dosimetria via writ; o Tribunal de origem consignou que o acusado não confessou a traficância e que a suposta confissão não foi utilizada para formar o juízo condenatório, e, conforme Súmula 630 do STJ, a mera admissão de posse para uso não autoriza a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: LUSMAR RODRIGUES SEVERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUSMAR RODRIGUES SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria
  3. 3 se a admissão de posse para uso configura confissão de traficância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o reexame de dosimetria via writ; o Tribunal de origem consignou que o acusado não confessou a traficância e que a suposta confissão não foi utilizada para formar o juízo condenatório, e, conforme Súmula 630 do STJ, a mera admissão de posse para uso não autoriza a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus