HC 665019 - DECISAO

HC 665019 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (prisão em flagrante dois dias antes, ações penais em curso, quantidade e variedade de drogas apreendidas) que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas, entendimento consolidado em precedentes desta Corte (EREsp 1.431.091/SP).

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substituto De Recurso Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos (prisão em flagrante dois dias antes, ações penais em curso, quantidade e variedade de drogas apreendidas) que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas, entendimento consolidado em precedentes desta Corte (EREsp 1.431.091/SP).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Habeas corpus não conhecido