HC 659597 - DECISAO

HC 659597 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso, não foi conhecido por não evidenciar constrangimento ilegal suficiente para afastar o exame recursal; manteve-se que a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos que demonstraram dedicação ao tráfico; contudo, a fixação do regime inicial fechado não se justificou por mera gravidade abstrata/hediondez, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IVONILDO SANTOS DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conhecido o habeas corpus; Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Súmulas Stf/stj

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Parties

IVONILDO SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso, não foi conhecido por não evidenciar constrangimento ilegal suficiente para afastar o exame recursal; manteve-se que a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em elementos concretos que demonstraram dedicação ao tráfico; contudo, a fixação do regime inicial fechado não se justificou por mera gravidade abstrata/hediondez, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; Ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.