HC 666729 - ACORDAO

HC 666729 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, baseada na apreensão de 4 tijolos de maconha (1,73 kg), indicativa de dedicação do paciente ao tráfico; o reexame dessa prova demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE GOMES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Reexame Fático Probatório, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Reexame Fático Probatório Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar o privilégio legal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, baseada na apreensão de 4 tijolos de maconha (1,73 kg), indicativa de dedicação do paciente ao tráfico; o reexame dessa prova demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.