HC 654621 - ACORDAO

HC 654621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, circunstâncias que demonstram dedicação do agente ao tráfico; tais pontos não admitem revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus e, portanto, não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ALEX BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEX BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de exame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado por dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado com base na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, circunstâncias que demonstram dedicação do agente ao tráfico; tais pontos não admitem revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus e, portanto, não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental