RHC 152136 - DECISAO

RHC 152136 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção do regime fechado, pois o recorrente é primário e a pena-base estava no mínimo legal; pela Súmula 719/STF faltou motivação idônea para regime mais gravoso, de modo que, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, o regime inicial adequado é o semiaberto. Por isso o recurso ordinário foi provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: Daniel Ricardo Matsuo Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daniel Ricardo Matsuo Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reapreciação do cálculo da pena por determinação superior
  2. 2 incidência da natureza e quantidade do entorpecente na pena-base e na redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção do regime fechado, pois o recorrente é primário e a pena-base estava no mínimo legal; pela Súmula 719/STF faltou motivação idônea para regime mais gravoso, de modo que, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, o regime inicial adequado é o semiaberto. Por isso o recurso ordinário foi provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se.