HC 654841 - ACORDAO

HC 654841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada de forma concreta e idônea pela grande quantidade e lesividade dos entorpecentes apreendidos (294 porções de crack, ≈227,62g e 01 porção ≈22,18g), circunstâncias que evidenciaram dedicação do paciente ao tráfico, e porque o revolvimento da prova incumbiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação específica baseada em elementos concretos dos autos.

Parties
Agravante: ARTHUR WALVIKE DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR WALVIKE DE ASSIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base em elementos concretos dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada de forma concreta e idônea pela grande quantidade e lesividade dos entorpecentes apreendidos (294 porções de crack, ≈227,62g e 01 porção ≈22,18g), circunstâncias que evidenciaram dedicação do paciente ao tráfico, e porque o revolvimento da prova incumbiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação específica baseada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos