HC 687868 - DECISAO

HC 687868 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso concreto, a sentenciada é primária, a pena imposta foi de 1 ano e 8 meses, a quantidade apreendida foi pequena (60 invólucros, 5,91 g de cocaína) e não houve fundamentação idônea para agravar o regime inicial para o fechado nem para indeferir a conversão da pena em restritivas de direitos, de modo que se impôs a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Quantificação De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Quantificação De Droga

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de flagrância para enquadramento no art.33 da Lei n.11.343/06 e possibilidade de desclassificação para art.28
  2. 2 Requisitos para conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art.44 do CP)
  3. 3 Critérios para fixação do regime inicial (art.59 do CP e remissão do art.33, §3º)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso concreto, a sentenciada é primária, a pena imposta foi de 1 ano e 8 meses, a quantidade apreendida foi pequena (60 invólucros, 5,91 g de cocaína) e não houve fundamentação idônea para agravar o regime inicial para o fechado nem para indeferir a conversão da pena em restritivas de direitos, de modo que se impôs a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar o regime inicial no sistema aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos