RHC 150056 - DECISAO

RHC 150056 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo com numeração suprimida, dinheiro e balanças de precisão — que demonstram a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: Tarick Cawe de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

Tarick Cawe de Lima

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo com numeração suprimida, dinheiro e balanças de precisão — que demonstram a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Recurso desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.